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Termos
de
Uso
e
Privacidade

Última atualização: 19/02/2026

1. Visão Geral e Aceite dos Termos

Bem-vindo ao RetratAÍ. Este documento constitui um acordo legal vinculante entre você (doravante "Usuário") e a RetratAÍ Tecnologia LTDA (doravante "RetratAÍ" ou "Nós").

Ao criar uma conta, adquirir créditos ou utilizar nossa plataforma de Inteligência Artificial, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com estes termos, você não possui permissão para acessar ou utilizar nossos serviços.

2. O Serviço e Metodologia

O RetratAÍ é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que utiliza agentes autônomos de Inteligência Artificial para criação de retratos profissionais. O serviço opera através de um fluxo proprietário que inclui:

  • Análise de arquétipos baseada em respostas fornecidas pelo usuário;
  • Geração de imagem via modelos de difusão latente (Image Generation Agents).

Metodologia: A calibragem dos nossos modelos e agentes segue diretrizes estéticas supervisionadas pela equipe técnica e pelo retratista João Menna. No entanto, o Usuário reconhece que o serviço é executado integralmente por Inteligência Artificial, sem intervenção humana manual em cada imagem gerada.

3. Assinatura, Planos e Sistema de Créditos

3.1. O valor do programa, formas de pagamento e eventuais condições promocionais serão informados na página de aquisição do produto.

3.1.1. O acesso ao conteúdo somente será liberado após a confirmação do pagamento.

3.1.2. O Usuário deve manter absoluto sigilo sobre negociações, valores, promoções e quaisquer informações quanto à onerosidade do programa adquirido, sob pena de responder por perdas e danos.

4. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC): Será concedido ao(à) Usuário(a) o direito de arrependimento, consistente na garantia incondicional de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prazo, o(a) Usuário(a) poderá desistir da contratação e solicitar o reembolso integral dos valores pagos, mediante comunicação expressa à RetratAÍ.

Cancelamento da Assinatura: Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento. O acesso continuará ativo até o fim do ciclo pago, sem reembolsos pro-rata para períodos parcialmente utilizados pós-prazo de arrependimento.

5. Propriedade Intelectual e Licenciamento

Sobre seus Inputs (Fotos de Referência): O Usuário retém todos os direitos morais e patrimoniais sobre as fotos pessoais enviadas (Uploads). Ao enviar estas fotos, você concede ao RetratAÍ uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para hospedar, armazenar, processar e modificar estas imagens estritamente para o fim de treinar o modelo temporário e gerar seus retratos.

Sobre os Outputs (Retratos Gerados): Sujeito ao cumprimento destes termos e pagamento das taxas aplicáveis, o RetratAÍ cede ao Usuário todos os direitos comerciais e pessoais sobre as imagens geradas pela IA. Você é livre para usar os retratos em redes sociais, sites corporativos, materiais impressos e campanhas publicitárias.

Direitos da Plataforma:

5.1. Todo o material presente na plataforma, sobretudo as marcas, nome empresarial, nome de domínio, software, bancos de dados, bem como os conteúdos divulgados (material fotográfico e videográfico), são protegidos pela legislação brasileira, aplicável e vigente, e pertencem, exclusivamente, a RetratAÍ, possuindo todos os direitos autorais sobre seus materiais, devidamente protegidos pela Lei n. 9.610/1998.

5.2. Os direitos de propriedade industrial, autoral ou intelectual, incluindo-se neste conceito os métodos, base de dados e programas, suscetíveis ou não de exploração econômica, são de propriedade exclusiva da RetratAÍ, conforme disposto na Lei n. 9.609/1998.

5.3. O Usuário fica, assim, expressamente proibido de publicar, enviar, apresentar ou fazer conexão a este site que:

  • Não tenha o direito de postar, incluindo material de propriedade de terceiros;
  • Defenda atividade ilegal ou discuta a intenção de fazer algo ilegal;
  • Seja vulgar, obsceno ou pornográfico;
  • Não diga respeito diretamente a este site;
  • Possa ameaçar ou insultar, difamar, caluniar, invadir privacidade, perseguir, ser obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, assedie ou ofenda qualquer pessoa;
  • Busca explorar ou prejudicar crianças expondo-as a conteúdo inapropriado;
  • Infrinja qualquer propriedade intelectual ou outro direito de pessoa ou entidade, incluindo violações de direitos autorais, marca registrada ou direitos de publicidade;
  • Viola qualquer lei ou pode ser considerado para violar a lei;
  • Personifique ou deturpe sua conexão com qualquer entidade ou pessoa, ou, ainda, manipula títulos ou identificadores para encobrir a origem do conteúdo;
  • Promova qualquer empreendimento comercial ou engaje em atividade comercial (sorteios, banners, solicitar bens) exceto se expressamente autorizado neste site;
  • Solicitar fundos, divulgações ou patrocinadores;
  • Inclua programas com vírus, worms e/ou cavalos de tróia ou qualquer outro código destinado a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware;
  • Conseguem acompanhar ou mesmo agir de modo a afetar a habilidade de outras pessoas de se engajar em atividades em tempo real neste site;
  • Inclua arquivos em formato MP3;
  • Promova notícias falsas (fake news);
  • Desobedeça a qualquer política ou regra estabelecida de tempos em tempos para o uso desse site;
  • Contenha hiperlinks para sites com conteúdo que se enquadrem nas descrições acima.

5.4. O Usuário se declara ciente de que a violação de direito de autor é crime tipificado no artigo 184 do Código Penal, o qual impõe a pena de até 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Fica esclarecido que o compartilhamento de senhas entre usuários também configura ato de violação de direito de autor e submete-se na tipificação penal de pirataria. Assim, a RetratAÍ deixa claro que os Usuários que violarem os direitos de autor serão denunciados aos órgãos policiais competentes para a persecução criminal, bem como buscarão a satisfação de seus direitos no âmbito da esfera cível.

6. Conduta e Uso Aceitável

6.1. O Usuário deverá observar as regras abaixo sempre que utilizar esta plataforma e os recursos que ela oferece:

6.1.1. O Usuário é o único responsável pela veracidade, atualização e licitude das informações e conteúdos que inserir na plataforma.

6.1.2. Recomenda-se que o Usuário acesse e utilize a plataforma exclusivamente em seu próprio nome, não compartilhando credenciais de acesso ou permitindo que terceiros utilizem sua conta. Qualquer uso não autorizado por terceiros deverá ser imediatamente comunicado ao RetratAÍ.

6.1.3. O Usuário só poderá utilizar a plataforma para finalidades expressamente permitidas nestes Termos e em conformidade com a legislação aplicável.

6.1.4. É vedado ao Usuário:

  • (i) associar, exibir ou utilizar a marca, logotipo ou qualquer sinal distintivo do RetratAÍ em materiais, plataformas ou ambientes de terceiros sem autorização prévia, escrita e específica;
  • (ii) incorporar (“framing”), reproduzir ou exibir a plataforma dentro de outra plataforma ou ambiente digital;
  • (iii) utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados;
  • (iv) criar hyperlinks direcionando à plataforma quando tal ato implicar falsa indicação de afiliação, patrocínio ou autorização, salvo mediante autorização expressa, prévia e escrita do RetratAÍ.

6.1.4.1. Para efeitos destes Termos, “associar a marca” significa expor nome, logotipo ou outro elemento identificador de forma a dar a terceiros a impressão de direito de distribuir, licenciar ou representar o conteúdo do RetratAÍ. O Usuário concorda em colaborar com medidas para cessar qualquer associação não autorizada.

6.1.5. O Usuário deverá observar padrões de conduta compatíveis com a boa-fé e com o respeito à privacidade e aos direitos de terceiros, abstendo-se, em especial, de:

  • (i) violar a privacidade de outros usuários;
  • (ii) permitir que terceiros usem seu acesso;
  • (iii) praticar qualquer técnica de invasão, exploração de vulnerabilidades, ou ação que comprometa a segurança do ambiente de treinamento, dos servidores ou de plataformas relacionadas;
  • (iv) destruir, alterar ou corromper arquivos, programas ou dados do sistema;
  • (v) utilizar nomes, e-mails ou contatos obtidos na plataforma para fins comerciais não autorizados;
  • (vi) enviar mensagens ou conteúdos obscenos, difamatórios, ilícitos ou fora dos padrões de ética e bons costumes previstos nestes Termos.

6.1.6. As informações disponibilizadas na plataforma não substituem pareceres técnicos, jurídicos ou profissionais específicos, podendo não abranger todos os tópicos relevantes para as finalidades do Usuário.

6.1.7. A plataforma pode conter links ou referências a plataformas, serviços ou sites de terceiros não mantidos pelo RetratAÍ. Tais links são oferecidos como conveniência ao Usuário; o RetratAÍ não patrulha nem valida conteúdo de terceiros e não se responsabiliza por danos ou perdas decorrentes do acesso a esses ambientes.

6.1.8. O conteúdo disponibilizado na plataforma é fornecido, salvo disposição expressa em contrário, sem garantias de qualquer natureza. O RetratAÍ não garante que o serviço será ininterrupto, livre de falhas ou que resultados artísticos corresponderão às expectativas subjetivas do Usuário.

6.1.9. As informações veiculadas na plataforma são válidas na data de sua publicação e o RetratAÍ não assume obrigação de atualizá-las ou remover conteúdos que venham a perder precisão posteriormente.

6.1.10. O Usuário deverá manter conduta respeitosa e educada em todas as interações com o RetratAÍ, demais Usuários e terceiros. Para fins desta disposição, consideram-se fora dos padrões aceitáveis:

  • publicação ou compartilhamento de conteúdos ilegais, obscenos, spam, invasores de privacidade, caluniosos, injuriosos ou difamatórios;
  • publicação ou compartilhamento de materiais que violem direitos autorais, de propriedade industrial, propriedade intelectual ou correlatos;
  • uso da plataforma para campanhas políticas, propaganda político-partidária ou conteúdos publicitários políticos;
  • promoção ou divulgação de concorrentes com intuito de prejudicar a atividade do RetratAÍ;
  • compartilhamento de códigos ou programas destinados a interferir na operação de sistemas, redes, e-mail ou outros serviços.

6.1.10.1. O descumprimento desta cláusula sujeitará o Usuário a sanções, que poderão incluir o bloqueio de mensagens, suspensão ou exclusão definitiva da conta, exclusão de conteúdo, banimento e exigência de indenização por perdas e danos.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

7.1. A privacidade do Usuário é muito relevante e, por esta razão, utilizamos as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados pessoais inseridos pelo Usuário. No entanto, nos eximimos de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários, ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável, como a atuação de “hackers” mediante atos ilícitos.

7.2. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados pelo prazo mínimo estipulado pela legislação brasileira.

7.3. Caso haja solicitação do Usuário, os dados poderão ser apagados antes deste prazo. No entanto, pode ocorrer dos dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude e outros interesses legítimos, nos termos da Lei n. 13.709/2018 (LGPD).

7.4. Poderemos, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do Usuário na plataforma, tais como:

  • A identificação do dispositivo;
  • Os endereços IP (“Internet Protocol”) e MAC (“Media Access Control”) do dispositivo;
  • A localização geográfica (geolocalização);
  • O sistema operacional e sua versão;
  • O tipo de navegador e a versão atualizada;
  • Informações sobre a rede utilizada e o número de telefone;
  • Idioma utilizado no dispositivo ou navegador;
  • A resolução de tela;
  • A versão do aplicativo;
  • O tempo de permanência/utilização dos recursos; e
  • Os eventuais erros ocorridos e seus detalhamentos.

7.5. Os dados coletados e armazenados não serão comercializados e/ou alugados para terceiros, sendo que o uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados para atingir a finalidade, dentro dos limites permitidos em lei.

7.6. O Usuário reconhece e entende que a RetratAÍ não pode e não garante que arquivos disponíveis para download da internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de tróia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminadoras. O Usuário é responsável por implementar procedimentos e checkpoints suficientes para satisfazer seus requisitos de segurança.

7.7. A RetratAÍ reserva o direito de monitorar o uso deste site para determinar o cumprimento do presente Termo, assim como o de remover ou vetar qualquer informação por qualquer razão. Seja como for, o Usuário permanece completamente responsável pela manipulação dos dados e conteúdos contidos neste site.

8. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Natureza da IA: A Inteligência Artificial Generativa é uma tecnologia de caráter probabilístico e sujeita a variações inerentes ao seu funcionamento. Por essa razão, o RetratAÍ não garante que as imagens geradas serão totalmente livres de artefatos visuais (como eventuais distorções de mãos, olhos ou elementos de fundo) ou que reproduzirão a aparência real do Usuário com precisão fotográfica absoluta.

Variação de Resultados: Embora o processo de calibragem siga diretrizes estéticas definidas pela equipe técnica e pelo retratista João Menna, a interpretação da IA pode gerar variações estilísticas e estéticas entre diferentes execuções. Tais variações fazem parte do funcionamento da tecnologia e não configuram defeito ou falha técnica do serviço.

Observação sobre Expectativas: A percepção subjetiva de estilo, estética ou preferência artística pode diferir entre Usuários. Quando o serviço é prestado adequadamente - com geração bem-sucedida das imagens de acordo com o fluxo contratado - essa diferença subjetiva não caracteriza vício do serviço. O Usuário poderá, entretanto, exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

9. Segurança

9.1. Toda senha usada para esta plataforma é somente para uso individual. Você é responsável pela segurança de sua senha (se for o caso). A RetratAÍ tem o direito de monitorar a segurança de sua senha e ao seu critério pode pedir que você a mude. Se você usar qualquer senha que a RetratAÍ considere insegura, a RetratAÍ tem o direito de requisitar que a senha seja modificada e/ou cancelar a sua conta.

9.2. É proibido usar qualquer serviço ou ferramenta conectada a esta plataforma para comprometer a segurança ou mexer com os recursos do sistema e/ou contas. O uso ou distribuição de ferramentas destinadas para comprometer a segurança (ex: programas para descobrir senha, ferramentas de crack ou de sondagem da rede) são estritamente proibidos. Se você estiver envolvido em qualquer violação da segurança do sistema, a RetratAÍ se reserva o direito de fornecer suas informações para os administradores de sistema de outros sites para ajudá-los a resolver incidentes de segurança. A RetratAÍ se reserva o direito de investigar potenciais violações a esse Termo de Uso.

9.3. A RetratAÍ se reserva o direito de cooperar totalmente com as autoridades competentes ou pedidos da justiça para que a RetratAÍ revele a identidade de qualquer pessoa que publique e-mail, mensagem ou disponibilize qualquer material que possa violar esse Termo de Uso.

10. Disposições Finais

10.1. A RetratAÍ poderá, a seu critério, alterar, migrar, atualizar, substituir ou descontinuar conteúdos, ferramentas ou funcionalidades vinculadas ao produto, sempre que necessário, sem que isso gere direito a reembolso, compensação ou indenização de qualquer natureza.

10.2. Se qualquer previsão deste Termo for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original, e todos os termos e condições restantes continuarão produzindo seus efeitos.

10.3. Por meio da concordância ao presente Termo, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da plataforma, isentando a RetratAÍ e todas as empresas por ela detidas, de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do site e conteúdo correlato.

10.4. A RetratAÍ não se responsabiliza pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento dos Usuários e eventuais danos de qualquer natureza que estes venham causar a si ou à terceiros.

10.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.